Empresas e setores impactados:

Estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas

Aplicação:

Departamento de Faturamento e Fiscal.

Resumo:

Governo Estadual retira da Substituição Tributária oito grupos de mercadorias, a partir de 1° de julho de 2022.

Por meio do Decreto Estadual nº 56.541, de 8 de junho de 2022, excluiu do regime de substituição tributária as operações com:

• Aparelhos celulares e cartões inteligentes;
• Artigos de papelaria;
• Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
• Artefatos de uso doméstico;
• Pneumáticos e câmaras de ar de bicicletas;
• Ferramentas;
• Materiais elétricos;
• Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Os estabelecimentos atacadistas e varejistas, que operem com as mercadorias excluídas do regime da substituição tributária, deverão efetuar o levantamento de estoque existente em 30.06.2022, para fins de apropriação do crédito do ICMS, na forma estabelecida no artigo 41 do Livro V do RICMS/RS bem como na Instrução Normativa n° 048/2022, já publicada em 10 de junho, da seguinte forma:

1. inventariar o estoque em 1º de julho de 2022 e escritura-lo no Livro Registro de Inventário;
2. elaborar relação das mercadorias que ensejam o direito ao crédito informando o fornecedor, número da nota fiscal de aquisição e valor do imposto passível de restituição;
3. determinar o valor do ICMS passível de restituição conforme previsto no Livro III, art. 23, parágrafos 2º a 3º.

Para os contribuintes enquadrados na categoria geral, o imposto apurado conforme acima disposto poderá ser adjudicado em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas (Livro III, art. 23, parágrafo 4º, alínea “b” do RICMS/97), já para os contribuintes enquadrados no Regime Especial do Simples Nacional, a restituição será mediante pedido de restituição do imposto (Livro III, art. 22 do RICMS/97).

Fonte: Decreto Estadual nº 56.541

Publicado em 13/06/22 20:28