A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – CGIBS publicaram no sábado, 01 de agosto de 2026, o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS Nº 1/2026, em  a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento de informações relativas a CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. O Ato aprovará alterações em regras de validação para ajustes decorrentes da Reforma Tributária do Consumo e ratificará documentações técnicas anteriormente publicadas.

Em conformidade com acima mencionado, foi publicada a Nota Técnica 2025.002-RTC, versão 1.51, versando sobre a adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo – RTC.

A exigência alcança os fatos geradores ocorridos a partir das datas fixadas no artigo 1° do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, adotando escalonamento por espécie documental e, em relação à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e à Declaração de Regimes Específicos (DeRE), também por hipótese de fornecimento. O cronograma inicia-se em 03.08.2026 e estende-se até 01.01.2027.

Além disso, fica estabelecido o cronograma da entrega das seguintes Declarações:

 EVENTOS DA DECLARAÇÃO DE REGIMES ESPECÍFICOS (DERE)

Os Eventos Periódicos Mensais da DeRE deverão ser entregues até o dia 15 do mês seguinte ao do período de apuração, devendo a primeira entrega conter as informações contábeis e fiscais relativas ao período de apuração de outubro de 2026.

 PROGRAMA DE CONFORMIDADE

Finalmente, determina que, em até 30 dias, será publicado ato conjunto da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) instituindo o programa de conformidade para a emissão de documentos fiscais relativo ao ano de 2026.