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Semana 02 – 14/01/2022 |
| Tema da semana |
| CONSULTA PÚBLICA SOBRE NOVA REGULAMENTAÇÃO DAS LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO
Nesta semana a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) disponibilizou Consulta Pública para a manifestação de interessados quanto à minuta de Portaria SECEX que irá dispor sobre o licenciamento de importações. A referida consulta pública foi instituída pela Circular SECEX n° 001/2022. A minuta se caracteriza numa prévia da legislação e estará disponível no Portal Siscomex para avaliação. Os primeiros dispositivos legais da minuta abordam acerca do seu emprego no Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para fins do processamento das licenças de importação. A minuta discorre também, acerca do licenciamento de importações sob responsabilidade da SECEX, concedidos por meio da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT). O objetivo da minuta é revisar as normativas adotadas pelo governo federal e garantir que o licenciamento confira segurança jurídica na relação com os importadores. Se o resultado da Consulta Pública for positivo, a nova legislação irá revogar diversos dispositivos da Portaria SECEX nº 023/2011 atual legislação que dispõe sobre o licenciamento de importação. Aqueles que planejam manifestar-se sobre a minuta devem fazê-lo via e-mail dentro do prazo de 60 dias apresentando a identificação do dispositivo, texto da minuta e redação proposta em planilha editável. |
| Últimos Boletins |
| 11/01/2022 – UNIDADE DE CARGA
Nas operações de Comércio exterior as unidades de carga normalmente geram dúvidas principalmente no que diz respeito à tributação, devolução, regime aplicado, dentre outras particularidades que envolvem o tema. Visando sanar estas eventuais questões, o material possui o objetivo de definir o que são unidades de carga e a correta aplicação do tratamento aduaneiro ao mesmo. |
| Publicações da Semana |
| 10/01/2022 – MERCADORIA IMPORTADA EXTRAVIADA – MEDIANA EM REAIS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 001 / 2022 A legislação dispõe sobre a mediana em reais para apuração do crédito tributário devido em caso de extravio ou consumo de mercadoria importada, cuja identificação não seja possível devido a descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte, nos termos do artigo 67 da lei n° 10.833/2003. Os valores constantes nessa legislação serão utilizados para os lançamentos efetuados no primeiro semestre de 2022. |
| 10/01/2022 – NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICO (NVE) – ALTERAÇÕES
A legislação altera o Anexo Único da Portaria COANA n° 094/2018 que promve alterações na Nomenclatuira de valor Aduaneiro e Estatística(NVE). A alteração é relativo aos atributos da Subposição 392330 -Garrafões, garrafas, frascos e artigos, SubItem 39233090 – Outros. As alterações entrram em vigor no dia 10.01.2022. |
| 10/01/2022 – COMPARTILHAMENTO DE DADOS DE COMÉRCIO EXTERIOR – AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
A legislação dispõe sobre o acesso a dados de comércio exterior pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, com o objetivo de avaliar e acompanhar políticas e programas públicos de financiamento e garantia às exportações e de medidas relativas às alterações tarifárias, de sua competência. |
| 10/01/2022 – PROGRAMA DE ESTÍMULO AO TRANSPORTE POR CABOTAGEM – ALTERAÇÕES TRANSPORTE MARÍTIMO
LEI N° 14.301 / 2022 – Edição Extra A legislação institui o programa de estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do MAR) com o objetivo de ampliar a oferta e melhorar a qualidade do transporte de cabotagem, incentivar a concorrência e a competitividade na prestação de serviço de transporte, ampliar a disponibilidade de frota, otimizar o emprego dos recursos oriundos de arrecadação do AFRMM. A empresa brasileira de navegação interessada em habilitar no BR do Mar, deve cumprir os requisitos constantes nessa legislação. |
| 10/01/2022 – PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO (PADIS) – PRORROGAÇÃO
A legislação institui o programa de estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do MAR) com o objetivo de ampliar a oferta e melhorar a qualidade do transporte de cabotagem, incentivar a concorrência e a competitividade na prestação de serviço de transporte, ampliar a disponibilidade de frota, otimizar o emprego dos recursos oriundos de arrecadação do AFRMM. A empresa brasileira de navegação interessada em habilitar no BR do Mar, deve cumprir os requisitos constantes nessa legislação. |
| 11/01/2022 – COTAS TARIFÁRIAS DE IMPORTAÇÃO – DIVERSAS NCM
A legislação estabelece os critérios para alocação de cotas de importação para as NCM publicadas por meio da Resolução GECEX n° 293/2021, por motivos de desabastecimento, pelo período, cotas e vigência que menciona. A todos os produtos listados na Portaria aplica-se o exame de pedido de Licença de Importação (LI) no Siscomex. A legislação entra em vigor em 11.01.2022. |
| 12/01/2022 – PIS E COFINS – PIS E COFINS IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO – NCM DIVERSAS
A legislação altera o Anexo III do Decreto n° 6.426/2008, o qual reduz a zero a alíquota do PIS/Pasep e COFINS e PIS/Pasep e COFINS Importação, para os seguintes produtos: a. cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etilenotetrafluoretileno – ETFE, classificados no código NCM 9018.39.24; e b. artigos para fístula arteriovenosa, compostos de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador, classificados no código NCM 9018.39.91. Este decreto entra em vigor dia 01.04.2022. |
| 13/01/2022 – LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO – MANIFESTAÇÕES SOBRE MINUTA ABERTA PELA SECEX
A Circular abre a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União (DOU), o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de manifestações sobre minuta de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), a dispor sobre o licenciamento de importações. As manifestações poderão ser formuladas por cidadãos, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações de consumidores, organizações não governamentais, membros da comunidade acadêmica, membros do governo estadual, municipal ou distrital e outros. |
| 13/01/2022 – POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS – REGULAMENTAÇÃO
DECRETO N° 10.936 / 2022 – Edição Extra A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. O Decreto regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que foi instituída pela Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, e integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico e com a política federal de saneamento básico. |
| 13/01/2022 – CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR – ALTERAÇÕES
O Decreto delega competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e altera o Decreto n° 10.044, de 4 de outubro de 2019, e revoga o Decreto n° 10.616, de 29 de janeiro de 2021. |
| Clipping |
| 13/01/2022 – Secex lança consulta pública sobre nova regulamentação do licenciamento de importação
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia abriu nesta quinta-feira (13/1) consulta pública sobre uma minuta de Portaria que regulamenta o processo de licenciamento das importações brasileiras. |