O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, por meio da Portaria CGSN/SE Nº 100 de 18/09/2023, publicada em 19/09/2023,  atualizou a lista de municípios abrangidos pela Prorrogação de Vencimentos do Simples Nacional, em Virtude de Situação de Calamidade Pública, restando amparados pela prorrogação prevista na Portaria CGSN/SE nº 98 , apenas os seguintes municípios:

Arroio do Meio	Guaporé
Bento Gonçalves	Lajeado
Bom Jesus	Muçum
Bom Retiro do Sul	Paraí
Colinas	Roca Sales
Cruzeiro do Sul	Santa Tereza
Dois Lajeados	São Valentim do Sul
Encantado	Serafina Corrêa
Estrela	Taquari
Farroupilha	Venâncio Aire

As empresas que não constam na lista acima, devem recolher o Simples Nacional no vencimento original, isto é, 21/09/2023. Sob pena de multa de mora 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros mensal de acordo com a Selic.

Recomendamos que as empresas sigam a mesma orientação acima, programando e pagando os demais impostos federais no vencimento original, visto que, o mesmo deve ocorrer na PORTARIA RFB Nº 351.

Fonte: Portaria CGSN/SE Nº 100

Publicado em: 19/09/23 10:40.