Permitido home office e trabalho presencial, sem preponderância, inclusive de forma alternada

Para tarefas específicas, não descaracteriza o home office

– Por Jornada: com controle das horas trabalhadas, permitindo, com isso, o pagamento de horas extras;
– Por produção ou tarefa: sem controle de jornada

Poderá dispor sobre horários e meios de comunicação entre empregado e empregador, assegurados os repousos legais

Admitida a prestação de serviços em local diverso daquele previsto em contrato, cabendo, ao empregado, como regra geral, as despesas para retorno ao trabalho presencial

Uso de equipamentos para o home office fora da jornada não constitui tempo à disposição do empregador, salvo se previsto em contrato ou instrumento coletivo

Para trabalhadores com deficiência ou filhos de até quatro anos completos

Além de empregados regidos pela CLT, fica também permitido para aprendizes e estagiários

Aplicação de normas segundo estabelecimento de lotação do empregado

Quando contratado no Brasil, será aplicada legislação brasileira, observando ainda a legislação para trabalho no exterior e as disposições contratuais