O prazo de validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento do municipio de Novo Hamburgo emitidos por tempo indeterminado terminará em 04/03/2026.

A Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser solicitada por meio de Viabilidade de Legado, acessando:
Portal RedeSIM>Licenciamentos, Inscrições Tributárias>Legado Licenciamento (viabilidade) ou solciitando ao setor societário da Castro Contabilidade pelos contatos:

societario@castro.cnt.br

51-3594-3668 / 51-3035-6169 e telefone/WhatsApp 51-99261-5180

A Viabilidade de Legado é destinada a empresas já registradas na Junta Comercial e permite a utilização das informações previamente cadastradas. Nessa modalidade, é possível apenas a alteração da metragem utilizada pelo empreendimento e a inserção do número de IPTU/DIC do endereço, quando necessário. Havendo demais alterações cadastrais, deverá ser protocolada viabilidade com o respectivo evento de alteração.

Após o deferimento da Viabilidade de Legado, o processo é direcionado automaticamente à etapa de Licenciamento (6ª etapa do fluxo RedeSIM), sem necessidade de novos registros na Receita Federal ou na Junta Comercial.

O responsável deverá responder aos questionários e declarações exigidos pelos órgãos licenciadores para que o status evolua de “Pendente de Declaração” para “Em Estudo” ou “Dispensado”. A situação “Em Estudo” indica que o processo está sob análise da Prefeitura, podendo haver emissão de exigências complementares. Caso sejam emitidas exigências, o prazo para atendimento é de até 180 dias, contados a partir da primeira exigência formal registrada no processo, conforme disposto no Decreto nº 10.295/2022.

A guia da taxa da solicitação do Alvará será anexada na exigência do licenciamento, sem a necessidade de abertura de protocolo específico para sua emissão.

Importante: para os processos que já se encontram com exigência de abertura de protocolo para a geração da taxa, pendente junto ao solicitante até esta data, será necessário entrar em contato com a Sala do Empreendedor para solicitar a atualização da exigência com a inclusão da taxa.

As análises seguem ordem cronológica, e o prazo médio pode variar conforme o volume de solicitações.

Fonte: Sala do Empreendedor Novo Hamburgo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo