Informativo 15/2026 – Obrigatoriedade de preenchimento campos da IBS e CBS na NFS-e – Novo Hamburgo

Obrigatoriedade de preenchimento campos da IBS e CBS na NFS-e

A partir de 03/08/2026, os documentos fiscais eletrônicos deverão conter o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS.

Para os contribuintes do regime regular, a ausência dessas informações poderá impedir a autorização do documento fiscal eletrônico.

Recomenda-se que empresas, escritórios contábeis e desenvolvedores de sistemas verifiquem previamente a adequação de seus sistemas de emissão e realizem os testes necessários antes do prazo final.

Leia a notícia completa: https://www.cgibs.gov.br/novo-marco-da-reforma-tributaria-inicia-em-03-de-agosto-com-preenchimento-obrigatorio-dos-campos-relativos-ao-ibs-e-a-cbs

NOVO HAMBURGO ADOTARÁ O EMISSOR NACIONAL DA NFS-e A PARTIR DE 01/09/2026

O Município de Novo Hamburgo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), adotará oficialmente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) como sistema único para emissão de notas fiscais de serviços no Município a partir de 01/09/2026.

A mudança acompanha o movimento nacional de padronização da emissão de documentos fiscais eletrônicos e atende à obrigatoriedade prevista na Resolução CGSN nº 189/2026, que determinou a utilização do Emissor Nacional pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.

O sistema municipal atualmente utilizado permanecerá disponível para emissão de NFS-e até 31 de agosto de 2026.

A Diretoria de Tributos Mobiliários – DTM/SMF orienta que contribuintes que utilizam sistemas próprios de emissão ou integrações via webservice realizem, com antecedência, a verificação junto aos fornecedores de software para adequação ao padrão nacional antes do início da obrigatoriedade.

Documentação técnica — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica

Quanto ao AnexoVIII versão 1.01.00 – Correlação entre Item de Serv., NBS, cClassTrib e cIndOp (AnexoVII) podem encaminhar  sugestões endereçadas para a caixa municipios.nfs-e@rfb.gov.br (sugere-se dispor “AnexoVIII” no título do e-mail).

Documentação Técnica da NFS-e: ambiente de homologação/testes (layout com grupos IBSCBS) – https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/producao-restrita

Consulte o Guia do Emissor Público Nacional Web

Dúvidas: reformatributaria@novohamburgo.rs.gov.br