NOVO HAMBURGO

MUNICIPAL – PORTO ALEGRE

DECRETO Nº 22.657, DE 6 DE MAIO DE 2024 – Dispõe sobre medidas complementares em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas, conforme Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF N° 007, DE 06 DE MAIO DE 2024 – Dispõe sobre medidas complementares em razão do estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre:

• Suspensão prazos para reclamações e recursos administrativos tributários (30/04/24 até 31/05/24)
• Suspensão as ações de negativação e protesto (até 31/05/24);
• Suspensão ações de cobrança administrativa e encaminhamento de dívidas para execução fiscal (até 31/05/24);
• Com relação às certidões dos tributos administrados pela Secretaria Municipal: prorrogação por 60 dias a validade das certidões válidas em 02/05/24; alteração da validade das certidões relativas a débitos de pessoa física, jurídica (incluindo de regularidade fiscal) e vinculadas a imóveis (IPTU e TCL), que será de 90 dias, a contar da data de sua emissão;
• Priorização dos processos de restituição de que trata o Decreto n° 16.079/2008;
• Suspensão das intimações para comparecimento presencial referente às ações de fiscalização tributária (até 31/05/24)

DECRETO N° 22.667, DE 9 DE MAIO DE 2024

Determina a requisição administrativa de bens e serviços para atender à situação de calamidade pública em Porto Alegre, declarada no Decreto nº 22.647/2024, tendo por objetivo o esforço humanitário de resgate, acolhimento e gestão de crise; circulação de bens e serviços essenciais.

A empresa requisitada será remunerada, durante a vigência da requisição, por indenização administrativa,  pelo serviço prestado, mediante apresentação de custos compatíveis com o mercado, em apuração a ser feita em processo administrativo específico.

Eventuais despesas decorrentes da requisição correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

DECRETO N° 22.698, DE 22 DE MAIO DE 2024 – Prorroga o vencimento do ISSQN, sem ônus, para as competências de maio, junho e julho de 2024, para os prestadores, substitutos tributários e profissionais autônomos, estabelecidos nos bairros relacionados.

O vencimento dos créditos tributários decorrentes do ISS, para prestadores de serviços, substitutos tributários e autônomos, fica prorrogado nos seguintes termos:

Vencimento original	Vencimento prorrogado
Maio/24	Julho/24
Junho/24	Agosto/24
Julho/24	Setembro/24

O vencimento é prorrogado apenas quando estabelecidos nos seguintes bairros: Anchieta; Arquipélago; Azenha; Belém Novo; Boa Vista do Sul; Centro Histórico; Cidade Baixa; Cristal; Farrapos; Floresta; Guarujá; Humaitá; Ipanema; Jardim Floresta; Jardim São Pedro; Lami; Menino Deus; Navegantes; Pedra Redonda; Ponta Grossa; Praia de Belas; Santa Maria Goretti; Santa Rosa de Lima; Santana; São Geraldo; São João; Sarandi; Serraria; Tristeza; Vila Assunção; e Vila Conceição.

A prorrogação aplica-se exclusivamente aos créditos recolhidos mediante as guias de pagamento geradas por meio da escrituração e apresentação da DECWEB.

OBS.: não se aplica aos contribuintes do Simples Nacional e às instituições financeiras.

LEI COMPLEMENTAR N° 1.013, DE 31 DE MAIO DE 2024 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal (RecuperaPOA 2024), com data final para adesão em 29/07/2024.

Fica autorizada a redução de 98% sobre multa de mora, por infração e dos juros de mora para pagamento à vista de créditos relativos a:

• IPTU;
• ISSQN;
• ITBI;
• TCL – Taxa de Coleta de Lixo;
• TFLF – Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;
• Créditos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa; e
• IVV – imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

A redução se aplica inclusive às associações sem fins lucrativos e aos contribuintes do Simples Nacional, desde que os valores tenham sido transferidos ao Município de Porto Alegre para inscrição em dívida ativa e cobrança.

O Programa RecuperaPOA se aplica aos créditos não tributários e tributários (confissão de dívida de ISSQN, crédito de ITBI oriundo de planejamento societário e demais créditos), inscritos até 29/07/2024.

A adesão implica ao contribuinte a i) confissão irrevogável e irretratável dos débitos, ii) desistência das mediações tributárias, reclamações e recursos administrativos, iii) desistência das ações judiciais que tratem desses débitos, e iv) desistência de débitos com parcelamento.

O valor consolidado resultará da soma do valor originário do tributo ou débito, das multas e dos respectivos acréscimos e encargos legais que forem devidos até a data da emissão do termo de adesão, com o redutor.

A adesão só será perfectibilizada mediante o pagamento integral do débito, à vista, até a data do vencimento da guia, que será de 5 dias úteis após a adesão.

DECRETO N° 22.719, DE 31 DE MAIO DE 2024

Ficam suspensas, até 31/10/2024:

• Ações de negativação e de protesto resultantes do inadimplemento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
• Ações de cobrança administrativa de créditos tributários, e não tributários inscritos em dívida ativa, e o encaminhamento de dívidas para execução fiscal em relação aos sujeitos passivos situados nos seguintes bairros: Anchieta; Arquipélago; Azenha; Belém Novo; Boa Vista do Sul; Centro Histórico; Cidade Baixa; Cristal; Farrapos; Floresta; Guarujá; Humaitá; Ipanema; Jardim Floresta; Jardim São Pedro; Lami; Menino Deus; Navegantes; Pedra Redonda; Ponta Grossa; Praia de Belas; Santa Maria Goretti; Santa Rosa de Lima; Santana; São Geraldo; São João; Sarandi; Serraria; Tristeza; Vila Assunção e Vila Conceição.

Fica dispensada, até 30/06/2024, no âmbito da Receita Municipal, a notificação ou comunicação de autos de infração, de lançamento ou de decisão dos processos administrativos que resultem em retorno à exigibilidade de créditos tributários objeto da discussão administrativa, salvo em caso de solicitação de atendimento ou de decadência iminente.