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A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram comunicado sexta feira prorrogarando para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas para a emissão de documentos fiscais, no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo (Lei Complementar nº 214/2025). A medida assegura prazo adicional para a adaptação dos contribuintes e acompanha o desenvolvimento de um novo sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo do Microempreendedor Individual (MEI).
No exercício de suas competências institucionais, os dois órgãos esclarecem o seguinte:
A Reforma Tributária sobre o consumo introduziu profundas alterações na sistemática de identificação dos sujeitos passivos, incluindo a previsão de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas para o fim específico de emissão de documentos fiscais nos casos em que a legislação tributária exige no âmbito do IBS e da CBS.
Essa medida visa promover:
(i) maior padronização cadastral;
(ii) simplificação operacional; e,
(iii) integração plena com os sistemas eletrônicos de fiscalização e arrecadação.
Considerando a necessidade de garantir adequada adaptação dos contribuintes pessoas físicas, encontra-se em desenvolvimento um novo sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo atualmente adotado para o Microempreendedor Individual (MEI).
Esse sistema buscará assegurar processo de inscrição ágil, digital e automatizado; redução de exigências cadastrais; experiência simplificada ao usuário; e, integração com plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Em visto destes elementos, a RFB e o CGIBS decidiram que, até 1º de janeiro de 2027:
(i) permanece autorizada a utilização dos atuais mecanismos de identificação fiscal aplicáveis às pessoas físicas;
(ii) serão disponibilizados gradualmente os novos sistemas e orientações operacionais;
(iii) serão conduzidas ações de comunicação e capacitação dos contribuintes;
(iv) serão publicados atos normativos complementares;
(v) haverá disponibilização do sistema simplificado de inscrição no CNPJ em (novembro de 2026);
(vi) será aberto ambiente de testes (sandbox) para adaptação dos emissores de documentos fiscais; e, serão divulgados manuais técnicos e orientações ao contribuinte.
No comunicado a Receita Federal e o CGIBS comprometem-se a:
| Prazo | Ação prevista |
|---|---|
| Novembro/2026 | Disponibilizar o sistema simplificado de inscrição no CNPJ |
| A definir | Disponibilizar gradualmente novos sistemas e orientações operacionais |
| A definir | Abrir ambiente de testes (sandbox) para emissores de documentos fiscais |
| Até jan/2027 | Publicar atos normativos complementares |
| Contínuo | Realizar ações de comunicação e capacitação dos contribuintes |
| Contínuo | Divulgar manuais técnicos e orientações ao contribuinte |
Nota: A Receita Federal fixou novembro/2026 como prazo para o sistema simplificado de inscrição. O sandbox, a disponibilização gradual dos demais sistemas e os outros itens foram anunciados como compromissos para o período, sem datas específicas definidas até o momento.