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Foram publicados pelo CONFAZ-Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ no Diário Oficial da União, em 09.07.2026, os Atos COTEPE/ICMS 72/2026 e 73/2026, o Convênio de Cooperação Técnica 01/2026 e os Ajustes SINIEF 17/2026 a 26/2026.
Destacamos o Ajuste SINIEF 23/2026, que estabelece, a partir de 05.10.2026, a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nas operações promovidas por contribuintes varejistas destinadas a consumidor final, pessoa física ou jurídica, que permitam o aproveitamento de crédito do ICMS.
Em resumo as alterações efetuadas, versam sobre os seguintes temas:
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ATO COTEPE/ICMS
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- Ato COTEPE/ICMS 72/2026 – altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio de gasodutos credenciados pelas unidades federadas, incluindo os contribuintes que menciona no campo referente aos Estados de Alagoas e Pernambuco, nos termos do § 3° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 03/2018.
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- Atos COTEPE/ICMS 73/2026 – altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 36/2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS 49/2024, o qual autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas na CNAE 0600-0/01 (extração de petróleo e gás natural), 1921-7/00 (fabricação de produtos do refino de petróleo), 3520-4/01 (produção de gás; processamento de gás natural), para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
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AJUSTES SINIEF
- Ajuste Sinief nº 17 – Altera o ajuste Sinief nº 15, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos às remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo;
- Ajuste Sinief nº 18 – Dispõe sobre a exclusão do estado do Rio Grande do Sul e altera o ajuste Sinief nº 42, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza as unidades federadas a dispensar a emissão de documento fiscal nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como suas respectivas tampas, coletadas por intermédio de entidades gestoras do sistema de logística reversa, nas hipóteses que especifica;
- Ajuste Sinief nº 19 – Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural e biometano por meio de gasoduto;
- Ajuste Sinief nº 20 – Altera o ajuste Sinief nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica;
- Ajuste Sinief nº 21 – Altera o ajuste Sinief nº 9, de 7 de abril de 2022, que institui o PAA (Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 14.063 de 2020;
- Ajuste Sinief nº 22 – Altera o ajuste Sinief nº 38, de 5 de dezembro de 2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás;
- Ajuste Sinief nº 23 – Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica , modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, nas operações a consumidor final, pessoa física ou jurídica, que permitam aproveitamento de crédito do ICMS;
- Ajuste Sinief nº 24 – Altera o ajuste Sinief nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços;
- Ajuste Sinief nº 25 – Altera o ajuste Sinief nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;
- Ajuste Sinief nº 26 – Altera o ajuste Sinief nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
CONVÊNIOS
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