Nos termos da Instrução Normativa 2043/21, que implantou a nova declaração EFD-REINF como obrigação mensal a ser enviada a RFB, ressaltamos que:

1. Considerando que são isentos os lucros ou os dividendos mencionados no inciso IV do art. 35 do Decreto nº 9.580/2018;
2. Considerando que o art. 32 da Lei nº 4.357/1964 proíbe a retirada de lucro da empresa com débitos de tributos federais, exceto se tiver parcelado;
3. Considerando que para retirada de lucro, a empresa não pode ter prejuízo no período;
4. Considerando que o art. 1.007 da Lei nº 10.406/2002 estabelece que “salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas”, devendo a retirada de lucro deve estar coerente com o contrato social;
5. Considerando que a isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de presunção da base de cálculo do IRPJ (ex.: 8% para comércio; 32% para serviços em geral), de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, (deduzido valor relativo ao IRPJ lucro real/presumido). (subtraído o IRPJ do valor devido na forma do Simples Nacional no período);
6. Considerando que o limite do item anterior não se aplica na hipótese de a empresa enviar todos os documentos necessários para manter escrituração contábil regular e evidenciar lucro superior àquele limite;
7. Considerando que “a retirada de numerário da empresa por sócio, a título de empréstimo sob a forma de contrato de mútuo não comprovado, configura retirada de pró-labore”, conforme decisão do CARF[1], Acórdão nº 2201-005.660.
8. Considerando que “devem ser considerados como pró-labore e assim passíveis da incidência de contribuições previdenciárias, os recebimentos pelos sócios, a título de reembolso de empréstimo, sem a comprovação da entrada dos valores emprestados no caixa da pessoa jurídica”, conforme decisão do CARF, Acórdão nº 2201-005.323.
9. Considerando que a Receita Federal recebe informações das movimentações de cartão de crédito através das administradoras de cartões de crédito por exigência da Instrução Normativa SRF nº 341/2003;
10. Considerando que a Receita Federal recebe informações das movimentações financeiras através das instituições financeiras por exigência da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015;
11. Comunicamos que a Receita Federal do Brasil passou a exigir informações das retiradas de lucros da pessoa jurídica sejam informadas a cada trimestre, começando a partir da competência de setembro/2023, cujo prazo de entrega é 16/11/2023, conforme Instrução Normativa RFB nº 2.163/2023.
12. Considerando que em um processo de fiscalização sobre as retiradas da pessoa jurídica podem ser configuradas como pró-labore e poderão incidir:

Tributação	INSS	IRPF*	Selic+Juros+Multa
Simples Nacional	11%	Até 27,5% de IRPF.	75% a 225%
Lucro Presumido	31%	Até 27,5% de IRPF.	75% a 225%
Lucro Real	31%	Até 27,5% de IRPF.	75% a 225%

*Conforme tabela progressiva do IRPF.

Recomendamos a transferência do pro-labore e lucros uma vez por mês.

Da mesma forma, solicitamos a informação mensalmente, por meio do envio do comprovante pelo portal do cliente NIBO, para cumprimento dos prazos abaixo:

Trimestre	Prazo para informação dos Lucros	Prazo para recepção das informações em nosso escritório
3º trimestre/23	16/11/2023	05/11/2023
4º trimestre/23	15/02/2024	05/02/2024
1º trimestre/24	15/05/2024	05/05/2024
2º trimestre/24	15/08/2024	05/08/2024
3º trimestre/24	18/11/2024	05/11/2024
4º trimestre/24	17/02/2025	05/02/2025

Desta forma, solicitamos que nos sejam informados mensalmente o valor a título de retirada de lucros para que as informações sejam enviadas nesta declaração.

Fonte:Instrução Normativa 2043/21

Demais fontes citadas no texto.