Publicado no DOU, de hoje, 27.08.2026, o Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ 37/2026, noticiando a denúncia, a partir 01.01.2027, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos  Protocolo ICM 16/85 e Protocolo ICMS 54/2017, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro, e produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no  Anexo XIX do Convênio ICMS 142/2018.

Destaca se que a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul já havia se manifestado a respeito da referida denúncia por força do  Decreto nº 58.877/2026 (DOE de 16.07.2026), (vide Informativo 35/2026 – ICMS ST – LÂMINAS, APARELHOS DE BARBEAR E PRODUTOS DE PERFUMARIA, HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS).

Existe a possibilidade de levantamento de crédito de ICMS-ST do estoque, identificando quais produtos saíram da substituição tributária, rastreando as notas fiscais de entrada, calculando o crédito item a item e escriturando. Verificando se existem créditos de estoque a restituir.

Fonte: Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ 37/2026