FIM DA ESCALA 6X1

Redução de Jornada. Dois Descansos Semanais.

Alterações Constitucionais (artigo 7°)

A Constituição Federal passa a adotar as seguintes disposições:

A lei poderá definir regras para a duração do trabalho e o descanso semanal, desde que respeite os limites da Constituição.

Negociações Coletivas

Convenções e acordos coletivos poderão:

– No período de 16.12.2026 a 15.12.2027, ampliar a jornada diária para viabilizar a distribuição do trabalho semanal de 42h, garantindo-se os dois dias de descanso semanal remunerado;

– Estabelecer a escala com apenas uma folga semanal, desde que o trabalhador tenha uma média mensal de dois dias de descanso por semana e pelo menos uma folga a cada sete dias.

A partir de 16.12.2026, as disposições em instrumentos coletivos sobre duração do trabalho e descanso semanal incompatíveis com a presente norma ficarão sem efeito.

Aplicação

As novas regras de jornada se aplicam aos contratos de trabalho em vigor, sem acarretar redução salarial, seja nominal ou proporcional, inclusive em relação aos pisos salariais.

Para empregados alocados na execução de contratos com o setor público, a regra passa a se aplicar assim que o aditivo for assinado, o que deve ocorrer no prazo de 12 meses, ou logo após esse período, se não formalizado esse termo, sempre garantida a manutenção do salário.

Para jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40h semanais, não haverá redução proporcional, devendo ser observados os dois dias de descanso semanal remunerado.

Não aplicação

Não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada ao empregado com nível superior e remuneração mensal igual ou superior à R$ 21.188,87 em 2026 (equivalente a 2,5 vezes o teto do INSS), salvo liberalidade do empregador ou negociação coletiva, garantidos os dois dias de descanso semanal remunerado.

As novas disposições também não se aplicam aos empregados públicos.

MEI, ME e EPP

Poderão ser estabelecidas medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, em atenção à manutenção de níveis de emprego.

Vigência

Fonte: Emenda Constitucional n° 141/2026