É obrigatório a utilização do programa Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, o profissional liberal deverá informar o número de seu registro profissional no Código de Ocupação Principal.
Em especial para os advogados, foi reforçado ontem (18/09) no I Seminário Municipal Tributário e hoje (19/09) no Seminário Tributário Federal – Disoweb, que a receita federal firmou convênios de cooperação, onde terá acesso a todos os alvarás emitidos pela justiça. A receita ainda se manifestou favorável a fiscalização dos últimos 5 anos.