Publicada, no DOU de 29.12.2023, a Medida Provisória n° 1.202/2023, que revoga a opção pela desoneração da folha de pagamento, estabelecendo novas regras…

Foi publicada no DOU de 29.12.2023, a Instrução Normativa RFB n° 2.168/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada, prevista na Lei n° 14.740/2023….

Grupos Econômicos Irregulares Assista ao conteúdo em vídeo, clique aqui! Um grupo econômico reúne empresas com personalidades jurídicas distintas para atuar…

Publicada no Diário oficial da União em 14/11/023, a Portaria MTE n° 3.665/2023, excluindo do Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021, algumas atividades do comércio, que…

Publicado no Diário Oficial da União em 01/11/2023, o Convênio ICMS nº 174, de 31/10/2023, que regulamenta a remessa interestadual…

A RFB publicou hoje, 27.10.2023, a Instrução Normativa RFB n° 2.164/2023, que institui Programa para auxiliar as pessoas físicas na apuração do Imposto de…

Nos termos da Instrução Normativa 2043/21, que implantou a nova declaração EFD-REINF como obrigação mensal a ser enviada a RFB, ressaltamos que: Considerando que…

A Receita Federal do Brasil implementou por meio da Instrução Normativa 2043/21 e suas alterações, uma nova obrigação acessória ao…

Publicados no Diário Oficial da União dia 04.10.2023, os Ajustes SINIEF 28/2023 a 40/2023. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam de documentos…