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Publicado, no DOU de 28.12.2023, o Edital PGFN/RFB n° 03/2023, que torna pública a proposta para adesão à transação no contencioso tributário…
Foi publicada no DOU de 29.12.2023, a Medida Provisória n° 1.202/2023, que revoga o artigo 4° da Lei n° 14.148/2021, referente ao benefício fiscal de alíquota…
Publicada, no DOU de 29.12.2023, a Medida Provisória n° 1.202/2023, que revoga a opção pela desoneração da folha de pagamento, estabelecendo novas regras…
Foi publicada no DOU de 29.12.2023, a Instrução Normativa RFB n° 2.168/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada, prevista na Lei n° 14.740/2023….
Grupos Econômicos Irregulares Assista ao conteúdo em vídeo, clique aqui! Um grupo econômico reúne empresas com personalidades jurídicas distintas para atuar…
Publicada no Diário oficial da União em 14/11/023, a Portaria MTE n° 3.665/2023, excluindo do Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021, algumas atividades do comércio, que…
Publicado no Diário Oficial da União em 01/11/2023, o Convênio ICMS nº 174, de 31/10/2023, que regulamenta a remessa interestadual…
A RFB publicou hoje, 27.10.2023, a Instrução Normativa RFB n° 2.164/2023, que institui Programa para auxiliar as pessoas físicas na apuração do Imposto de…
Nos termos da Instrução Normativa 2043/21, que implantou a nova declaração EFD-REINF como obrigação mensal a ser enviada a RFB, ressaltamos que: Considerando que…