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Por meio do Decreto nº 11.182/2022, foi restabelecida a alíquota original de diversos produtos, que foram beneficiados anteriormente com a…
O Decreto n° 56.633/2022, alterou, especialmente, as Seções II e III do Apêndice II do RICMS/RS, para excluir do regime de substituição tributária, a partir de 01.10.2022,…
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No domingo, 14 de agosto, comemoramos 4 anos da publicação da Lei n° 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção…
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Empresas e setores impactados: Comercio e Indústrias, emitentes de Nota Fiscal Modelo 55. Aplicação: Departamento de Faturamento e Fiscal. Resumo:…